Artigo 21 do Decreto nº 83.703 de 5 de Julho de 1979
Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Os cargos de Professor Assistente, que vagarem em decorrência da Progressão Funcional de seus ocupantes, serão considerados, a partir de então, como empregos Tabela Permanente.