Artigo 19 do Decreto nº 83.703 de 5 de Julho de 1979
Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da Aeronáutica e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Deverá ser considerada, para todos os efeitos, a Progressão Funcional a que tinha direito o professor que se aposentar ou falecer antes que seja publicado o correspondente ato concessório.