Artigo 6-o do Decreto nº 83.527 de 30 de Maio de 1979
Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
Acessar conteúdo completoArt. 6-o
ex-combatente que, na data de vigência da Lei nº 6.592/78, tenha requerido amparo do Estado e esteja com o processo em andamento ou arquivado, deve requerer o seu reestudo, nos termos da lei ora regulamentada, ao Comandante de Distrito Naval, Região Militar ou Comando Aéreo Regional.