Artigo 1º do Decreto nº 8.347 de 13 de Novembro de 2014
Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23 de junho de 1969.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica promulgada a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, anexa a este Decreto.