<del> . Fica aprovado o Estatuto da Fundação Projeto Rondon , que com este baixa, devidamente assinado pelo Ministro de Estado do Interior.</del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 77.326 de 22 de março de 1976 e nº 79.612, de 28 de abril de 1977, e demais disposições em contrário.</del>

Decreto 83.400 de 3 de Maio de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.310, de 15 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º