Artigo 1º do Decreto nº 83.395 de 2 de Maio de 1979
Altera a estrutura básica do Departamento Administrativo do Serviço Público, transforma a Secretaria de Unidades Residenciais - SEURI em órgão autônomo, que passa a denominar-se Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. A Secretaria de Unidades Residenciais - SEURI, do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, passa a denominar-se Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, constituindo-se em Órgão Autônomo nos termos do artigo 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único
A organização, a competência e o funcionamento da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, serão fixados no respectivo regimento interno, a ser baixado na forma do artigo 7º do Decreto nº 76.276, de 15 de setembro de 1975.