JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 83.263 de 9 de Março de 1979

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

. É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa;

Art. 1º do Decreto 83.263 de 9 de Março de 1979