Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto nº 83.226 de 1º de Março de 1979
Regulamenta a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O pedido de admissão como contribuinte facultativo será apreciado e decidido pelo Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda, devendo ser acompanhado de Declaração de Família, com as especificações seguintes:
I
o nome do cônjuge em primeiras e segundas núpcias, data e lugar do casamento;
II
os nomes das filhas e filhos, legítimos, legitimados, naturais, reconhecidos e adotivos, com as datas e lugares do nascimento, e registro e indicação do estado civil, se forem maiores.
§ 1º
Na falta dos parentes mencionados nos incisos I e II, a declaração compreenderá:
a
os nomes dos pais do contribuinte, lugar de sua residência e condições de válidez e subsistência;
b
os nomes das irmãs, datas e lugares do nascimento, bem como o seu estado civil.
§ 2º
Serão também declarados os nomes dos filhos e irmãos maiores interditos ou inválidos.