Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 83.226 de 1º de Março de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 1º de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.



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ERNEsTO geisel Armando Falcão Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.1979