Artigo 4º do Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Download para anexo Vide alterações: (Vide Decreto nº 85.745, de 1981) (Vide Decreto nº 85.850, de 1981) (Vide Decreto nº 87.374, de 1982) (Vide Decreto nº 88.353, de 1983) (Vide Decreto nº 88.367, de 1983) (Vide Decreto nº 92.769, de 1986) (Vide Decreto nº 94.512, de 1987)