Artigo 1º do Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.