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Artigo 1º do Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.

Anexo

Texto

Download para anexo Vide alterações: (Vide Decreto nº 85.745, de 1981) (Vide Decreto nº 85.850, de 1981) (Vide Decreto nº 87.374, de 1982) (Vide Decreto nº 88.353, de 1983) (Vide Decreto nº 88.367, de 1983) (Vide Decreto nº 92.769, de 1986) (Vide Decreto nº 94.512, de 1987)