~~REGULAMENTO PARA A REPRESENTAÇAO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA (RBJID)~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Dos Fins e da Subordinação~~

Art. 1º - A Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) é constituída pelos militares e civis brasileiros nomeados para o exercício de cargos ou funções na Junta Interamericana de Defesa (JID).

Art. 2º - A RBJID é subordinada ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) e tem por finalidade assegurar a coordenação das atividades dos militares e civis brasileiros no exercício de cargos ou funções na JID.

~~CAPíTULO II~~

~~Da Competência~~

~~Art. 3º - A RBJID tem por competência:~~

I - Atuar no Conselho de Delegados, no Estado Maior da Junta Interamericana de Defesa (EM/JID), na Secretaria da JID (Sec/JID) e no Colégio Interamericano de Defesa (CID), de acordo com a política, a estratégia e a doutrina militares brasileiras;

II - Acompanhar a formulação e o desenvolvimento dos trabalhos no Conselho de Delegados, no EM/JID, na Sec/JID e no CID, elaborando, para conhecimento do EMFA, pareceres sobre as tendências de natureza política, estratégica ou doutrinária identificadas;

~~III - Assessorar o Chefe da Missão do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA);~~

~~IV - Apresentar ao EMFA subsídios que contribuam. para o aprimoramento:~~

~~a) Da política e estratégia a serem seguidas pela Representação do Brasil na JID;~~

~~b) Das condições para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID.~~

~~V - Proceder a estudos e elaborar pareceres sobre assuntos que lhe forem atribuídos pelo EMFA.~~

~~VI - Coordenar as atividades do Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da Universidade de Defesa Nacional dos EUA (NDU). (Incluído pelo Decreto nº 88.378, de 1983)~~

~~CAPíTULO iii~~

~~Do Pessoal~~

~~Art. 4º - A RBJID dispõe, basicamente, do seguinte pessoal:~~

~~I - Oficiais-Generais:~~

~~a) Chefe da Delegação do Brasil na JID.~~

~~b) Vice-Diretor do CID.~~

~~c) Chefe do Departamento de Estudos do CID.~~

~~II - Capitães-de-Mar-e-Guerra ou equivalentes:~~

~~a) Delegados do Brasil na JID.~~

~~b) Vice-Diretor do EM/JID.~~

~~c) Assessor do Departamento de Estudos do CID.~~

~~d) Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da NDU. (Incluído pelo Decreto nº 88.378, de 1983)~~

~~III - Capitães-de-Mar-e-Guerra, Capities-de-Fragata ou equivalentes:~~

~~a) Oficial do EM/JID.~~

~~b) Vice-Secretário da JID.~~

~~c) Aluno do CID.~~

~~IV - Funcionários Civis:~~

~~a) Assessor do Departamento de Estudos do CID.~~

~~b) Aluno do CID.~~

§ 1º - Os cargos de Vice-Diretor do CID, Chefe do Departamento de Estudos do CID, Vice-Diretor do EM/JID e Vice-Secretário da JID só serão preenchidos quando forem destinados ao Brasil, de acordo com o critério de rodízio estabelecido no Regulamento da JID.

§ 2º - Os cargos de Vice-Presidente da JID e Sub chefe do Departamento de Estudos do CID, quando destinados ao Brasil, serão acumulados, respectivamente, pelo Chefe da Delegação do Brasil na JID e pela Assessor do Departamento de Estudos do CID de maior hierarquia.

~~§ 3º - A Assessoria junto ao Corpo Permanente da NDU será em caráter de rodízio entre as Forças Singulares. (Incluído pelo Decreto nº 88.378, de 1983)~~

~~CAPíTULO IV~~

~~Da Organização~~

~~Art. 5º - A RBJID compreende:~~

~~I - Chefia~~

~~II - Delegação~~

~~III - Assessoria~~

~~Art. 6º - A Chefia é exercida pelo Oficial-General de mais alta hierarquia dentre os que integram a RBJID.~~

~~Art. 7º - A Delegação é constituída pelo Oficial-General nomeado Chefe da Delegação pelos oficiais das três Forças Singulares nomeados Delegados do Brasil no Conselho de Delegados da JID.~~

~~Art. 8º - A Assessoria é constituída por todos os militares e civis brasileiros nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID, à exceção do Chefe da Delegação e dos Delegados.~~

~~§ 1º - Os oficiais do FM/JID e o Vice-Secretário da JID serão os assessores para os assuntos referentes ao Conselho de Delegados, ao EM/JID e à Secretaria da JID.~~

~~§ 2º - Os militares e os civis do CID serão os assessores para os assuntos referentes ao Colégio Interamericano de Defesa.~~

~~CAPíTULO V~~

~~Da Coordenação~~

~~Art. 9º - Ao Ministro Chefe do EMFA compete coordenar, em nível ministerial, os estudos sobre as Resoluções da JID.~~

~~Art. 10 - Ao Chefe da RBJID compete coordenar, por delegação do Ministro Chefe do EMFA, as atividades de todos membros da RBJID.~~

~~CAPíTULO VI~~

~~Das Atribuições~~

~~Art. 11 - Ao Ministro Chefe do EMFA compete:~~

~~I - Propor modificações a serem introduzidas no Regulamento da RBJID.~~

~~II - Aprovar o Regimento Interno da RBJID.~~

III - Emitir Diretrizes a serem observadas pelos integrantes da RBJID particularmente versando sobre a política, a estratégia e a doutrina militares brasileiras em vigor, ouvidos os Ministérios Militares nos assuntos específicos de suas competências.

~~IV - Fixar as condições para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID, bem como para o início e término de sua missão.~~

~~Art. 12 - Compete ao Chefe da RBJID:~~

~~I - Orientar e coordenar as atividades de todos os membros da Representação.~~

~~II - Manter o Chefe do EMFA informado sobre todas as atividades e tendências da JID.~~

~~III - Proporcionar assessoramento militar ao Chefe da Missão do Brasil junto à OEA.~~

~~IV - Convocar e presidir reuniões da RBJID.~~

~~V - Atribuir aos membros da RBJID tarefas específicas relacionadas com as finalidades da Representação.~~

~~VI - Orientar a gestão de recursos alocados a RBJID~~

~~VII - Enviar ao Chefe do EMPA relatórios periódicos sobre as atividades da RBJID.~~

~~VIII - Enviar ao EMFA a documentação difundida pela JID, inclusive as publicações didáticas editadas pelo CID.~~

~~Art. 13 Compete ao, Chefe da Delegação do Brasil na JID:~~

~~I - Representar o Governo Brasileiro no Conselho de Delegados, procedendo de acordo com instruções específicas ou doutrinas estabelecidás pelo EMFA~~

~~II - Falar em nome da Delegação ou designar quem o deva fazer.~~

~~III - Convocar e presidir reuniões da Delegação, a fim de transmitir diretrizes, instruções e coordenar atividades referentes aos Trabalhos do Conselho de Delegados.~~

~~IV - Representar o Governo Brasileiro nas relações com a Presidência e Secretaria da JID.~~

~~V - Substituir o Chefe da RBJID no seu impedimento ou exercer cumulativamente as funções de Chefe da RBJID, quando for o seu integrante de maior hierarquia ou antiguidade.~~

~~Art. 14 - Compete aos Delegados do Brasil na JID:~~

~~I - Exercer no Conselho de Delegados, as funções que lhes competem Pelo Regulamento da JID.~~

~~II - Substituir o Chefe da Delegação no seu impedimento, observada a ordem híerárquica.~~

~~III - Manter o Chefe da Delegação informado sobre suas atividades na JID.~~

~~IV - Preparar estudos, pareceres e elaborar documentos sobre assuntos específicos da JID.~~

~~V - Exercer as funções na RBJID conforme designação feita pelo Chefe da Representação.~~

~~VI - Participar, juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de relatórios.~~

~~Art. 15 - Compete aos oficiais do EM/JID:~~

~~I - Exercer, no EM/JID, as funções que, lhes forem atribuídas pelo respectivo Regulamento.~~

~~II - Executar as tarefas que forem atribuídas pelo Chefe da RBJID, mantendo constante coordenação com os Delegados.~~

~~III - Fornecer ao Chefe da RBJID todos os dados solicitados relativos às atividades do EM/JID.~~

~~IV - Participar, juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de Relatórios.~~

~~Art. 16 - Compete aos Assessores do Departamento de Estudos do CID:~~

~~I - Desempenhar os encargos previstos no Regulamento do CID.~~

~~II - Conhecer as atividades da RBJID e manter seu Chefe informado das atividades do CID.~~

~~III - Conhecer as diretrizes oriundas do EMFA e de interesse para sua atuação no âmbito do CID.~~

~~IV - Participar, juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de relatórios.~~

~~Art. 17 - Compete aos alunos do CID:~~

~~I - Executar no CID as obrigações que lhes forem impostas pelo respectivo Regulamento.~~

~~II - Conhecer as atividades da RBJID e manter seu Chefe informado das atividades do curso no CID.~~

~~III - Conhecer as diretrizes oriundas do EMFA e de interesse para sua atuação no âmbito do CID.~~

~~IV - Participar, juntamente com os demais membros da RBJID, nos trabalhos de elaboração de relatórios.~~

~~Art. 18 - Compete ao:~~

~~Vice-Presidente da JID,~~

~~Vice-Secretário da JID,~~

~~Vice-Diretor do Estado-Maior da JID,~~

~~Vice-Diretor do CID,~~

~~Chefe do Departamento de Estudos e Subchefe do Departamento de Estudos do CID:~~

~~I - Desempenhar os encargos previstos nos regulamentos dos respectivos órgãos.~~

~~II - manter o Chefe da RBJID informado das atividades do órgão para o qual tenham sido nomeados, bem como, das ocorrências havidas nas sessões de qualquer caráter, das quais tenha participado.~~

~~III - Conhecer as atividades da RBJID.~~

~~Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da NDU. (Incluído pelo Decreto nº 88.378, de 1983)~~

Parágrafo Único - No caso particular do Vice-Diretor do EM/JID e do Subchefe do Departamento de Estudos do CID, participar com os demais membros da RBJID nos trabalhos de elaboração de relatórios.

~~CAPíTULO VII~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 19 - O Escritório da RBJID, localizado na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos da América, será mantido com recursos para tal previstos no orçamento do EMFA.~~

~~Art. 20 - 0 pessoal civil julgado indispensável aos serviços administrativos do Escritório da RBJID será contratado em Washington, DC, EUA.~~

~~Art. 21 - os militares nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID ficarão administrativamente subordinados aos respectivos Ministérios.~~

~~Art. 22 - Os servidores civis nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID ficarão administrativamente subordinados ao EMFA.~~

~~Art. 23 - Os militares e civis brasileiros destinados ao exercício de cargos ou funções na JID deverão ser diplomados pela Escola Superior de Guerra.~~

~~Parágrafo Único - Poderão ser excluídos desse critério o Chefe da Delegação do Brasil na VID e a Vice-Secretário da JID.~~

Art. 23 - Os militares brasileiros destinados ao exercício de cargo ou funções na JID deverão possuir o curso de Estado-Maior e prioritariamente um dos cursos da Escola Superior de Guerra. (Redação dada pelo Decreto nº 88.208, de 1983)

~~Art. 24 - Para o enquadramento previsto na legislação sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior consideram-se:~~

~~I - Permanentes e de natureza militar as funções atribuídas aos militares na JID.~~

~~II - Permanentes ou transitórias, dependendo de sua duração, e de natureza administrativa as funções atribuídas aos civis na JID.~~

~~Art. 24 - Os civis brasileiros destinados ao exercício de cargo ou funções na JID deverão ser diplomados pela Escola Superior de Guerra. (Redação dada pelo Decreto nº 88.208, de 1983)~~

~~CAPíTULO VIII~~

~~Das Disposições Transitórias~~

Art. 25 - Dentro de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação do presente Regulamento, o Chefe da RBJID submeterá à apreciação do EMFA para aprovação o Regimento interno da Representação do Brasil na JID.

~~ERNESTO GEISEL~~

~~José Maria de Andrada Serpa~~