Artigo 3º do Decreto nº 8.302 de 4 de Setembro de 2014
Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.