Artigo 2º do Decreto nº 8.301 de 4 de Setembro de 2014
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.