Decreto nº 8.301 de 4 de Setembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa." (NR) "Art. 8º (...)

§ 1º

(...) VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa. (...) § 4º As garantias de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo. (...)" (NR)

Art. 2º

Fica revogado o § 5º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2014