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Decreto nº 83 de 23 de dezembro de 1889

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Publicado por Presidência da República

Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de dezembro de 1889, 1º da Republica.


Art. 1º

E`declarada de primeira entrancia a comarca de Pombal, creada no Estado da Bahia pelas leis ns. 2270 de 10 de agosto de 1881 e 2452 de 19 de junho de 1884.

Art. 2º

O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$ sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.


Manoel Deodoro da Fonseca. M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1889