Artigo 2º do Decreto nº 82.961 de 29 de dezembro de 1978
Declara extinta a Comissão Geral de Investigações e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. O acervo patrimonial e os arquivos da Comissão Geral de Investigações são transferidos para o Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2º
. O acervo da Comissão Geral de Investigações é transferido para a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 84.251, de 1979)
Parágrafo único
Os processos de investigações sumárias existentes na Comissão Geral de Investigações ou nas suas Subcomissões em 1º de janeiro de 1979 serão examinados pelo Ministro de Estado da Justiça, para adoção das providências cabíveis, inclusive sua remessa ao Ministério Público competente, quando for o caso.