~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º À Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, compete:

~~I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável da região;~~

II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;

~~III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional;~~

~~IV - articular a ação dos órgãos e entidades públicos e fomentar a cooperação dos entes econômicos e sociais representativos da região;~~

V - assessorar, sob a coordenação do Ministério da Integração Nacional, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades prioritários para a região;

VI - atuar como unidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais relevantes para o desenvolvimento da região, conforme o disposto no § 7º do art. 165 da Constituição e no caput e § 1º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ;

VII - apoiar, em caráter complementar, os investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, a capacitação de recursos humanos, a inovação e a difusão tecnológica, as políticas sociais e culturais e as iniciativas de desenvolvimento regional;

~~VIII - promover a cooperação com consórcios públicos e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e social da região;~~

~~IX - assegurar a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo controlado e sustentável dos recursos naturais;~~

X - estimular a obtenção de patentes e apoiar as iniciativas que visam a impedir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

XI - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões;

XII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em atividades produtivas e iniciativas de desenvolvimento regional, na forma da lei e nos termos do §2º do art. 43 da Constituição ;

XIII - definir, mediante resolução, os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na região, em especial para os vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

~~XIV - coordenar programas de extensão e gestão rural, de assistência técnica e financeira internacional na região;~~

XV - promover o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regional e local, mediante o zoneamento ecológico-econômico e social, em articulação com os órgãos e entidades federais responsáveis pelas questões relativas à defesa nacional, à faixa de fronteiras e ao meio ambiente;

~~XVI - gerenciar os programas de desenvolvimento regional do Governo federal constantes das leis orçamentárias direcionados ao Centro-Oeste;~~

XVII - gerenciar, por delegação do Ministério da Integração Nacional ou de outros órgãos e entidades da administração pública federal, programas de desenvolvimento regional que abranjam Municípios situados no Centro-Oeste e em outras macrorregiões do País, vedada a utilização de recursos próprios, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Municípios situados fora do Centro-Oeste;

XVIII - observadas as orientações do Ministério da Integração Nacional, gerenciar o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criado pela Lei Complementar n º 94, de 19 de fevereiro de 1998 , vedada a utilização de recursos próprios, do FCO e do FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Municípios situados fora do Centro-Oeste; e

XIX - observadas as orientações do Ministério da Integração Nacional e ouvidos os Governos dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal, estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do FCO e do FDCO, conforme o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

~~Parágrafo único. As ações da SUDECO serão pautadas pelas diretrizes e prioridades do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.~~

~~Art. 2 º A área de atuação da SUDECO abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A SUDECO tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE; e~~

~~c) Diretoria Colegiada;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente da SUDECO:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Ouvidoria;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal Especializada, vinculada à Procuradoria-Geral Federal;~~

~~a) Procuradoria Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.890, de 2016) (Vigência)~~

~~b) Auditoria-Geral; e~~

~~c) Diretoria de Administração; e~~

~~IV- órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Planejamento e Avaliação; e~~

~~b) Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 4 º Ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste cabe exercer as competências previstas na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009.~~

Art. 5 º Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE cabe exercer as competências especificadas no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.

Art. 6 º A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDECO e composta por mais três diretores, cabendo-lhes a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, na forma de regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional.

~~§ 1 º O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substituí-lo em suas ausências e eventuais impedimentos.~~

~~§ 2 º O Superintendente designará os substitutos dos Diretores, entre servidores dos órgãos específicos singulares, e o substituto do Diretor de Administração.~~

~~Art. 7 º À Diretoria Colegiada compete:~~

~~I - exercer a administração da SUDECO;~~

~~II - assistir o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, suprindo-o de informações, estudos e projetos necessários ao exercício de suas atribuições;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e resoluções aprovadas pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~IV - editar normas sobre matérias de competência da SUDECO com base em resoluções do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~V - aprovar o Regimento Interno da SUDECO;~~

VI - estudar e propor ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste diretrizes para o desenvolvimento regional, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

~~VII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDECO aos órgãos competentes;~~

~~VIII - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDECO;~~

~~IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDECO;~~

~~X - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; e~~

~~XI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.~~

Art. 8 º A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional.

~~Art. 9 º As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDECO serão tomadas pela Diretoria Colegiada.~~

~~Parágrafo único. Ao Diretor-Superintendente cabe o voto de qualidade.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente da SUDECO~~

~~Art. 10 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Superintendente em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal e de sua pauta de audiências;~~

~~II - apoiar a realização de eventos da SUDECO com autoridades regionais, nacionais e internacionais;~~

~~III - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDECO no Congresso Nacional, na Câmara Legislativa, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais no âmbito da região;~~

~~IV - subsidiar e assessorar o Superintendente nas matérias e proposições legislativas de interesse do órgão, em discussão e tramitação nas casas legislativas;~~

~~V - apoiar o Superintendente na implementação do plano de ação anual da SUDECO;~~

~~VI - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de corregedoria na SUDECO; e~~

~~VII - exercer outras competências estabelecidas no Regimento Interno.~~

~~Art. 11 À Ouvidoria compete:~~

~~I - receber, examinar e encaminhar às áreas competentes as reclamações, elogios, sugestões, e acompanhar as providências adotadas;~~

II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo federal relacionados às competências institucionais da SUDECO;

~~III - receber e responder as sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às rotinas e procedimentos empregados na aplicação dos recursos do FCO; e~~

~~IV - produzir relatório anual das atividades da Ouvidoria.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal junto à SUDECO, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.890, de 2016) (Vigência)~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDECO, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial da SUDECO, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDECO, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, referentes às atividades da SUDECO, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.~~

~~Parágrafo único. O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.~~

Art. 13 À Auditoria-Geral compete verificar a conformidade às normas vigentes dos procedimentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de recursos humanos e da SUDECO, e especificamente:

~~I - proceder ao controle interno, por meio do acompanhamento, da fiscalização e do exame dos atos de gestão da SUDECO;~~

~~II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDECO;~~

~~III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e tomadas de contas especiais realizadas no âmbito da SUDECO;~~

IV - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;

V - zelar pela qualidade, eficiência e efetividade do controle interno, visando à garantia da regularidade dos atos administrativos realizados pela SUDECO, e pelo adequado atendimento às recomendações emanadas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;

~~VI - elaborar plano e relatório anuais de atividades de auditoria interna; e~~

~~VII - solicitar apuração de responsabilidade, quando em sua atividade de auditoria e controle interno for observada irregularidade passível de exame, indicando com clareza o fato irregular.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de informação e informática, de serviços gerais e de arquivos no âmbito da SUDECO;

~~II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDECO;~~

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e de contratações para suporte às atividades administrativas da SUDECO; e

~~IV - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de análise das prestações de contas de convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela SUDECO.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 15 À Diretoria de Planejamento e Avaliação compete:~~

I - formular, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e outros órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil, os planos, programas e ações para o desenvolvimento regional, e em especial o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e com os planos nacionais e estaduais;

II - acompanhar e monitorar a implementação dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento sob a responsabilidade da SUDECO, em especial do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

III - formular e implementar mecanismos de avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da SUDECO, a serem aprovados pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

~~IV - desenvolver com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, e elaborar relatório anual de gestão e avaliação;~~

~~V - articular e implementar as ações da SUDECO para o ordenamento e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regional e local;~~

VI - elaborar, conforme orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações relevantes do Governo federal para o desenvolvimento do Centro-Oeste e sobre o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

VII - subsidiar o Ministério da Integração Nacional e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades prioritários para o Centro-Oeste, para assegurar a diferenciação regional das políticas públicas nacionais que sejam relevantes para o desenvolvimento da região;

VIII - articular e apoiar ações relativas a pesquisa, educação, saúde, assistência técnica, sustentabilidade e inovação tecnológica, destinadas a planos e projetos com vistas ao desenvolvimento regional; e

~~IX - formular orientações estratégicas voltadas ao desenvolvimento institucional.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos compete:~~

~~I - coordenar a execução dos programas de desenvolvimento regional do Governo federal direcionados ao Centro-Oeste;~~

~~II - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;~~

~~III - desenvolver ações que promovam a cooperação com consórcios públicos e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e social da região;~~

~~IV - desenvolver ações voltadas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal;~~

~~V - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional na região;~~

VI - articular e apoiar ações complementares, com destaque à pesquisa, à assistência técnica e à inovação tecnológica, destinadas aos projetos de investimentos para o desenvolvimento da região;

VII - elaborar os relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDCO e de benefícios e incentivos fiscais concedidos, a serem submetidos ao Conselho Deliberativo da SUDECO;

VIII - analisar o Relatório de Gestão do FCO, formulado pelo banco administrador, e emitir, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, parecer com avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo, para posterior aprovação do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

~~IX - supervisionar, acompanhar, avaliar o desempenho e monitorar a aplicação dos recursos do FCO e do FDCO em articulação com o Ministério da Integração Nacional;~~

X - propor as diretrizes e as prioridades a serem observadas na formulação dos programas de financiamento do FCO e de investimentos do FDCO, conforme o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e as orientações do Ministério da Integração Nacional;

~~XI - analisar os projetos relativos ao FDCO e efetuar avaliação ao término de cada projeto, para verificar a fiel aplicação dos recursos; e~~

~~XII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Superintendente da SUDECO~~

~~Art. 17 Ao Superintendente incumbe:~~

~~I - exercer a representação da SUDECO;~~

~~II - exercer a presidência da Diretoria Colegiada, do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e de outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo da SUDECO;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste da SUDECO e da Diretoria Colegiada;~~

~~IV - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;~~

~~V - decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;~~

~~VI - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;~~

~~VII - submeter ao presidente do Conselho Deliberativo da SUDECO as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;~~

~~VIII - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDECO;~~

~~IX - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; e~~

~~X - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.~~

~~Seção II~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 18 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ FG
	1	~~Superintendente~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~


~~Coordenação de Comunicação Social e Relações Institucionais~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~


~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~

~~Procuradoria Federal ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Auditoria-Geral~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~


~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira e Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~


~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de ações para o Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE GESTÃO DE FUNDOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do FCO e de Promoção de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do FDCO e de Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~		~~5,92~~	0	0	1	~~5,92~~
~~DAS 101.5~~		~~4,76~~	2	~~9,52~~	3	~~14,28~~
~~DAS 101.4~~		~~3,63~~	5	~~18,15~~	10	~~36,30~~
~~DAS 101.3~~		~~2,04~~	0	0	11	~~22,44~~
~~DAS 101.2~~		~~1,27~~	0	0	14	~~17,78~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	1	~~1,00~~	7	~~7,00~~
~~DAS 102.3~~		~~2,04~~	6	~~12,24~~	2	~~4,08~~
~~DAS 102.2~~		~~1,27~~	0	0	1	~~1,27~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	3	~~3,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL~~			17	~~43,91~~	59	~~119,07~~
~~FG-1~~	~~0,20~~		0	0	12	~~2,40~~
~~TOTAL~~			17	~~43,91~~	71	~~121,47~~

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.678, de 2016) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~	~~DENOMINAÇÃO~~	~~NE/DAS/~~
~~UNIDADE~~	~~FUNÇÃO~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~	FG
	1	~~Superintendente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira e Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenador~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE GESTÃO DE FUNDOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Fundos e Promoção de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~101.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~	3	~~15,12~~
~~101.4~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~	9	~~34,56~~
~~101.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	11	~~23,10~~
~~101.2~~	~~1,27~~	14	~~17,78~~	15	~~19,05~~
~~101.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~	7	~~7,00~~

~~102.4~~	~~3,84~~	-	-	1	~~3,84~~
~~102.3~~	~~2,10~~	2	~~4,20~~	2	~~4,20~~
~~102.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-
~~102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	1	~~1,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		59	~~123,14~~	50	~~114,14~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	12	~~2,40~~	12	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		12	~~2,40~~	12	~~2,40~~
~~TOTAL~~		71	~~125,54~~	62	~~116,54~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.890, de 2016) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO / FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG/FCPE~~
	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico e Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira e Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação, Planos e Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE GESTÃO DE FUNDOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Fundos e Promoção de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~	3	~~15,12~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	9	~~34,56~~	7	~~26,88~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	8	~~16,80~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~	2	~~2,54~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	2	~~4,20~~	2	~~4,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	-	-	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		50	~~114,14~~	25	~~76,65~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	2	~~4,60~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	3	~~3,78~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	8	~~6,08~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	2	~~1,20~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	15	~~15,66~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	12	~~2,40~~	12	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 3~~		12	~~2,40~~	12	~~2,40~~
~~TOTAL~~		62	~~116,54~~	52	~~94,71~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SUDECO PARA SEGEP/MP (a)~~		~~DA SEGEP/MP PARA SUDECO (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,92~~	0	0	1	~~5,92~~
~~DAS 101.5~~	~~4,76~~	0	0	1	~~4,76~~
~~DAS 101.4~~	~~3,63~~	0	0	5	~~18,15~~
~~DAS 101.3~~	~~2,04~~	0	0	11	~~22,44~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	0	0	14	~~17,78~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	0	0	6	~~6,00~~
~~DAS 102.3~~	~~2,04~~	4	~~8,16~~	0	0
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	0	0	1	~~1,27~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	0	0	7	~~7,00~~
~~SUBTOTAL~~		4	~~8,16~~	46	~~83,32~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	0	0	12	~~2,40~~
~~TOTAL~~		4	~~8,16~~	58	~~85,72~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)~~				54	~~77,56~~

Art. 7º