Artigo 3º do Decreto nº 82.724 de 23 de Novembro de 1978
Suprime e altera dispositivos do Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino será adaptados a este Decreto nos seguintes prazos:
a
o de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino no máximo 30 dias a contar da data da publicação deste Decreto;
b
os dos Estabelecimentos de Ensino após 60 dias a contar da publicação das alterações do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino.