Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto nº 8.260 de 29 de Maio de 2014

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação "C", "D" e "E", integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona.

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Art. 8º

Será facultado às instituições de que trata este Decreto, independentemente de prévia autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação: (Redação dada pelo Decreto nº 12.281, de 2024)

I

realizar concurso público e prover cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Técnico-Administrativo em Educação; e

II

contratar professor substituto e visitante, com base nos incisos IV e V do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único

A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados a:

I

existência de cargos vagos no quadro da respectiva Instituição;

II

observância dos limites dos Anexos I e II ;

III

limites e regras estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 3 de maio de 2000 ; e

IV

existência de deliberação favorável das instâncias competentes na forma do estatuto da instituição.