Artigo 2º do Decreto nº 8.249 de 23 de Maio de 2014
A ltera o Anexo ao Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.