Artigo 1º do Decreto nº 82.476 de 23 de Outubro de 1978
Estabelece normas para o escoamento e a comercialização do álcool para fins carburantes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O álcool para fins carburantes será faturado pelos produtores diretamente às companhias distribuidoras de derivados de petróleo.
Parágrafo único
O Conselho Nacional do Petróleo, em articulação com o Instituto do Açúcar e do Álcool, estabelecerá normas específicas com relação ao escoamento, para outros centros de consumo, do excesso de produção verificado nas regiões produtoras.