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Artigo 4º do Decreto nº 8.245 de 23 de Maio de 2014

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.