Artigo 3º do Decreto nº 82.400 de 11 de Outubro de 1978
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.