Artigo 3º do Decreto nº 82.350 de 2 de Outubro de 1978

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia da República Federativa do Brasil a operações externas.

Art. 3º

~~. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Anexo

Texto

~~Decreto nº 82.350, de 2 de Outubro de 1978~~ ~~Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia da República Federativa do Brasil a operações externas.~~ ~~(Publicado no Diário Oficiai de 3 de outubro de 1978)~~ ~~RETIFICAÇÃO~~ ~~Na referenda, ONDE SE LÊ:~~ ~~MÁRIO HENRIQUE SIMOMSEN~~ ~~LEIA-SE:~~ ~~JOSÉ CARLOS SOARES FREIRE~~ ~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/10/1978~~