Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 8.217 de 28 de Março de 2014

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007:

I

o inciso II do caput do art. 2º ; e

II

os incisos V a XXIX do caput do art. 3º .