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Artigo 1º do Decreto nº 8.217 de 28 de Março de 2014

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

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Art. 1º

A ementa do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências." (NR)

Art. 1º do Decreto 8.217 de 28 de Março de 2014