Decreto nº 8.204 de 7 de Março de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, capu t, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 8º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão."(NR)
DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014 - Edição extra