O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 " Art. 8º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão."(NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 8.204 de 7 de Março de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, capu t, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º