<del> O Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no Anexo I." (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 8.170 de 23 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , §§ 5º , 6º , 8º e 9º , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º