Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 81.587 de 20 de Abril de 1978
Dá nova denominação a Capitania dos Portos, cria e suprime Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam suprimidas as seguintes Delegacias de Capitania dos Portos:
I
Delegacia de Florianópolis, da jurisdição da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina; e
II
Delegacias de Laguna, da jurisdição da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina.