Artigo 2º do Decreto nº 81.587 de 19 de Abril de 1978

A Fundação Nacional do Índio, no exercício do poder de polícia conferido pelo artigo 1º, item VIII, da Lei nº 5 371, de 5 de dezembro de 1967 , poderá solicitar a cooperação das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, nos termos do artigo 34, da Lei nº 6 001, de 19 de dezembro de 1973 , no sentindo de que sejam impedidos ou restringidos o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos, cujas atividades sejam consideradas nocivas ou inconvenientes ao processo de atração e assistência aos índios, na área ora inerditada.