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Artigo 2º do Decreto nº 81.550 de 10 de Abril de 1978

Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

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Art. 2º

. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, à Sociedade Técnica de Engenharia e Representações - STER S/A, sob o regime de aforamento, o terreno de acrescidos de marinha, formado em decorrência da autorização contida no artigo 1º deste Decreto e o terreno contíguo, com a área de 7.841,2344m² (sete mil, oitocentos e quarenta e um e dois mil, trezentos e quarenta e quatro centímetros quadrados).

Art. 2º do Decreto 81.550 /1978