Artigo 1º do Decreto nº 8.149 de 10 de dezembro de 2013
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; (...) XVII - Ministério dos Transportes, por meio de sua Secretaria-Executiva e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; XVIII - Ministério de Minas e Energia, por meio de sua Secretaria-Executiva; e XIX - Ministério das Comunicações, por meio de sua Secretaria-Executiva. (...)" (NR)