Artigo 1º do Decreto nº 8.146 de 3 de dezembro de 2013

Altera o Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

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Art. 1º

O Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) I - (...) b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; (...)" (NR)