(Ampliação do programa de liberação)

Em conformidade com o disposto pelo artigos 4 º , 5 º e 18 º do Ajuste de Complementação n.º 15 sobre produtos da indústria químico-farmacêutica, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, devidamente acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria do Comitê Executivo Permanente da ALALC,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Ampliar o programa de liberação do Ajuste de Complementação n.º 15, acordando a outorga de novas concessões para a importação dos produtos registrados no Anexo do presente Protocolo Adicional, com seus respectivos níveis de gravames.

Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor dentro de um prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o Comitê Executivo Permanente declare a compatibilidade do Décimo Protocolo Adicional ampliatório do setor indústrial abrangido pelo Ajuste.

DIREITOS ADUANEIROS, GRAVAMES DE EFEITOS EQUIVALENTES E RESTRIÇÕES NÃO-TARIFÁRIAS APLICÁVEIS PELOS GOVERNOS SIGNATÁRIOS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INCLUÍDOS NO PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL

REFERÊNCIAS

C - Regime legal e tarifário para as operações que se realizem através do presente Ajuste

LI - Livre importação

KL - Quilograma legal

E - Exigível

NE - Não Exigível

E* - De acordo com o estabelecido na alínea I, do item IV, da Resolução n.º 443, de 14/IX/77, do Banco Central do Brasil. este produto estará sempre isento do recolhimento restituível (depósito prévio) de que trata a referida Resolução desde que comprovada, a juízo da CACEX, sua destinação a fabricar especificamente substância farmacêutica. No caso da exigência do referido recolhimento restituível (depósito prévio) as Partes Contratantes participantes do Acordo examinarão eventuais efeitos da medida sobre o equilíbrio do mesmo, e adotação as medidas que forem pertinentes.

NABALALC	PRODUTO	PAÍS	TRATAMENTO	REGIME LEGAL	GRAVAMES À IMPORTAÇÃO										OBSERVAÇÕES
					UNIDADE	DIREITOS ADUANEIROS				OUTROS DE EFEITOS EQUIVALENTES				EMOLUMENTOS CONSULARES
						ESPECÍFICOS	AD VALOREM		ADICIONAIS	ESPECÍFICOS	AD VALOREM		DEPÓSITO PRÉVIO
							S/CIF	S/CONF.AD.	ADICIONAIS		S/CIF	S/CONF.AD.	DEPÓSITO PRÉVIO
							%	%	%		%	%	%
1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
28.34.1.07	Iodetos e oxi-iodetos de mercúrio	ME	C	LI	KL	-	-	7	3	-	-	NE	-	E	Iodeto mercúrio. Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.16.9.99	Sal sódico do ácido (+)-6-metoxi-alfa-metil-2-naftalenacético (naproxem sódico)	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.23.3.99	Cloridrato de (+-)-2- (0-clorofenil) -2-(metilamino) ciclohexanoma (cloridrato de ketamina)	ME	C	LI	KL	-	-	7	3	-	-	NE	-	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.24.0.01	Cloreto de colina	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.35.9.99	2-metoxicarbonilamino-5-fenilsulfinil-benzimidazol (oxfendazol)	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16
29.35.9.99	2-Carbometoxiamino-5-n-propil-tio benzimidazol	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.35.9.99	1-(2-Hidroxietil)-2-metil-5-nitroimidazol	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.35.9.99	Ácido nalidíxico	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 30/VI/1978
29.35.9.99	2-(4-Tiazolil) benzimidazol ("Tiabendazol")	ME	C	LI	KL	-	-	7	3	-	-	NE	E*	E	Concessão em vigor até 3/VI/1978
29.35.9.99	Benzoil-metronidazol	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E		E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.35.9.99	2-carbometoxiamino-5-N-propoxi-benzimidazol (oxibendazol)	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.38.1.03	Ácido nicotínico (ácido piridino-beta-carboxílico ou niazina)	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.39.4.99	Enantato de noretindrona	BR	C	LI	-	-	12	-	-	-	E	-	E*	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.42.1.05	Metilmorfina monohidratada	ME	C	LI	KL	-	-	5	3	-	-	NE	-	E	Concessão em vigor até 31/XII/1978
29.42.9.13	Cafeína	BR	C	LI	-	-	17	-	-	-	E	-	E*	E	Cafeína anhidra. Concessão em vigor até 31/XII/1978

EM FÉ DO QUE, os respectivos plenipotenciários firmam o presente protocolo Adicional na cidade de Montevidéu aos vinte e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e sete, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina;
	Carlos Garcia Martínez
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
	Maury Gurgel Valente
Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:
	Rafael Cervante Acuña

Art. 2º