<del> . É fixado em 1,39 (um inteiro e trinta e nove centésimos) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de fevereiro de 1978, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho nos termos do que dispõe a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.</del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 81.350 de 16 de Fevereiro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º