Decreto nº 81.350 de 16 de Fevereiro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a fevereiro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974, DECRETA:

Brasília, em 16 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Art. 1º

. É fixado em 1,39 (um inteiro e trinta e nove centésimos) o fator de reajustamento salarial correspondente ao mês de fevereiro de 1978, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho nos termos do que dispõe a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 2º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1978