Artigo 6º do Decreto nº 8.131 de 24 de Outubro de 2013
Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.