Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 81.135 de 29 de dezembro de 1977

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.


Art. 2º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.