Artigo 1º do Decreto nº 81.105 de 21 de dezembro de 1977
Aprova o Regulamento para as Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica aprovado o Regulamento para as Capitanias dos Portos, que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.