Artigo 2º do Decreto nº 8.106 de 6 de Setembro de 2013
Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.