Artigo 1º do Decreto nº 8.106 de 6 de Setembro de 2013
Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.