Artigo 2º do Decreto nº 81.000 de 12 de dezembro de 1977
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.776/39)
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona.
Acessar conteúdo completo . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.776/39)