Artigo 3º do Decreto nº 80.850 de 28 de Novembro de 1977

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 3.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~