Artigo 5º do Decreto nº 80.739 de 14 de Novembro de 1977
Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O timbre dos demais papéis de expediente e envelopes terá as Armas Nacionais e os dizeres "Serviço Público Federal", impressos em preto.