Artigo 3º do Decreto nº 80.739 de 14 de Novembro de 1977
Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Nos mencionados papéis e envelopes figurarão unicamente, com emblema, as Armas Nacionais.