Artigo 2º do Decreto nº 80.739 de 14 de Novembro de 1977
Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os envelopes, para uso nas condições do artigo anterior, terão os seguintes formatos: 229 x 324 mm, 162 x 229 mm, 110 x 229 mm e 114 x 162 mm.