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Artigo 4º, Inciso X do Decreto nº 807 de 22 de Abril de 1993

Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar CONSEA e dá outras providências.

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Art. 4º

O Consea será integrado: (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

I

pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

II

pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

III

pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

IV

pelo Ministro de Estado da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

V

pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

VI

pelo Ministro de Estado do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

VII

pelo Ministro de Estado do Bem-Estar Social; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

VIII

pelo Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

IX

pelo Ministro de Estado da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 859, de 1993)

X

por 21 representantes de entidades ou personalidades da sociedade civil, designados pelo Presidente da República. (Incluído pelo Decreto nº 859, de 1993)