Artigo 14 do Decreto nº 806 de 24 de Abril de 1993
Reorganiza o Fundo Nacional de Saúde, de acordo com as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde, de que tratam as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 64.867, de 24 de julho de 1969 , e 66.162, de 3 de fevereiro de 1970.