Artigo 2º do Decreto nº 8.032 de 25 de Junho de 2013

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Art. 2º

Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa às ações constantes do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02657 Abastecimento de Água - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM 1N08 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02658 Esgotamento Sanitário - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM 116I Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. MCID.02659 Resíduos Sólidos - Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas - PSARM 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 ME.00018 Centro Olímpico de Treinamento do Nordeste Brasileiro, em Fortaleza/CE 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 ME.00019 Centro Paraolímpico Brasileiro, no Estado de São Paulo/SP 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00828 Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00869 AL - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00870 BA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00871 CE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00872 MA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00873 MG - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00874 PB - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00875 PE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00876 PI - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00877 RN - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00878 SE - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00879 AM - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00880 PA - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00881 RO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00882 TO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00883 GO - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 12QC Implantação de obras e equipamentos para oferta de água MI.00884 RS - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica MI.00891 Sistema Adutor da Borborema no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica MI.00892 Sistema Adutor do Piancó no Estado da Paraíba - Estudos e Projetos 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica MI.00893 Canal da Integração do Sertão Piauiense - Estudos 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00896 Barragem Baraúnas/BA 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água MI.00897 Implantação do SIAA Boquira-Zabumbão/BA 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística MTUR.00001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística