Artigo 1º do Decreto nº 80.230 de 25 de Agosto de 1977
Outorga concessão à Rádio Difusora Serra dos Cristais Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Serra dos Cristais Ltda, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n º 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, do pleno direito, ao ato de outorgada.